Nunes, L.L.S. et al. 2025. A CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO PUNIÇÃO AOS CRIMINOSOS SEXUAIS NO BRASIL: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 3127/2019 À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 11 (nov. 2025), 3207–3222. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22195.