Oliveira Junior, A.F. de y Camargo, M.E. 2025. FONTES FORMAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 10 (oct. 2025), 5768–5785. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21853.