Rocha, B.M. 2025. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 8 (ago. 2025), 2501–2530. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20741.