Bernardinello, B.M. 2025. A IRRETROATIVIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 6 (jun. 2025), 4879–4895. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.20066.