Santos, Élita R. dos y Rodrigues, N.N. da S. 2025. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 6 (jun. 2025), 1409–1431. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19696.