Ferreira, J.P. de S. y Lelis, H.R. 2025. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 5 (may 2025), 7107–7137. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474.