Silva, A.M. da et al. 2025. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS JURÍDICOS: JUSTIÇA, REPARAÇÃO E GARANTIAS LEGAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 5 (may 2025), 6544–6559. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19440.