Soares, V.B. e Ribeiro, N.A. 2025. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 5 (maio 2025), 4419–4435. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19369.