Almeida, J. de e Roveroni, A.J. 2025. A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO TOCANTINS: UMA ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES JURÍDICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 5 (maio 2025), 5030–5043. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19290.