Monteiro, J.R. e Leite, M.A.R. 2025. A EFETIVIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OS DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO PARA GARANTIR DIREITOS AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA EM PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 5 (maio 2025), 3079–3092. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19227.