[1]
Oliveira, A.L.A.F. de y Barros Filho, J. 2025. TRIBUNAL DO JÚRI: A VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS FACE A ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 5 (may 2025), 2385–2403. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19137.