Lima, F.J. de S. et al. 2025. A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 4 (abr. 2025), 1105–1121. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18661.