Rodrigues, G.T.K. 2025. CONSEQUENCIALISMO DECISÓRIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: DO PRAGMATISMO AO CONSEQUENCIALISMO À BRASILEIRA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 2 (feb. 2025), 1223–1237. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i2.18146.