ALMEIDA NOGUEIRA, C. et al. 2024. MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E COMPARATIVA COM AS PENAS DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 12 (dez. 2024), 4032–4050. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17658.