Carvalho, G.P. e França, M.G.L. 2024. AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990/2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 12 (dez. 2024), 3209–3223. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17506.