Figueiredo, T.S.L. e Cavalcante, B. de S. 2024. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PREVISTA NO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 34 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 12 (dez. 2024), 1320–1339. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17360.