Gomes Júnior, V.B. et al. 2024. CRIMINALIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ICMS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 12 (dez. 2024), 1472–1491. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17346.