Chagas , A.N.C. e França, L.C.M. 2024. LEI DO CRIME DE TORTURA (LEI N° 9.455/1997): SUA INEFICÁCIA DIANTE A POPULAÇÃO NEGRA E SUAS IMPLICAÇÕES PRISIONAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 11 (nov. 2024), 7404–7416. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.17303.