Ramos, A.L.B. y Coelho, L.A. 2024. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 11 (nov. 2024), 4570–4583. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.17023.