Ferreira, A.R. et al. 2024. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DO ART 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/2006). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 11 (nov. 2024), 6045–6057. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16976.