Santos, R.A. dos e Coelho, L.A. 2024. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 11 (nov. 2024), 7650–7660. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16975.