Oliveira, J.S. de e Novaes, T.G. 2024. A TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 11 (nov. 2024), 5280–5296. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16953.