Nepomoceno, L.B.M. et al. 2024. APLICABILIDADE DAS ATENUANTES INOMINADAS CONFORME ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 11 (nov. 2024), 3297–3309. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16740.