Viana, I.K.M. e Disconzi, V.S. do P. 2024. A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS MAIORES DE 70 ANOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 11 (nov. 2024), 1319–1332. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16597.