Lima, R.C. e Silva, E.C. da 2024. A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 11 (nov. 2024), 505–517. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16516.