Cassiano, L. dos S. e Oliveira, B.V.N. 2024. DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 10 (out. 2024), 5021–5041. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i10.16371.