Trindade, L.F.G. da e Castro, E.R. de 2024. A POSSÍVEL CONTROVÉRSIA DO AGRAVAMENTO DA PENA POR REINCIDÊNCIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 6 (jun. 2024), 4146–4163. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14731.