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Marinho, N.G.T.M. e Almeida, E.R. de 2024. A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL E A GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 6 (jun. 2024), 3503–3521. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14665.