Mizael, J.H.M.A. e Paiva, J. de K.R. de 2024. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES HEDIONDOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 6 (jun. 2024), 3345–3369. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14632.