Jatobá Filho, L.F.B. e Caldas, F. de B.M. 2024. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AS DIVERGÊNCIAS ENTRE TEORIA E PRÁTICA OBSERVADAS NO CENÁRIO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 6 (jun. 2024), 869–882. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14397.