Lagoia, R.J.V. e Almeida, A.A. de 2024. A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 5 (maio 2024), 3725–3742. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14069.