Lima, T.C. de e Ventura, L. 2024. O CONFLITO DAS TEORIAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL FACE A INÉRCIA DO ESTADO NA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 5 (maio 2024), 3429–3447. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14066.