Mandarino, R.P. 2024. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTE A RACIONALIDADE PENAL MODERNA E A JUSTIÇA PÓS-PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 5 (maio 2024), 1664–1684. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13970.