Leme, G.M. e Leite, A.H.O. 2024. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 5 (maio 2024), 2481–2499. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13960.