Santos, E.C. dos e Oliveira, B.V.N. 2024. O CONTROLE DE LEGALIDADE DE ACORDO COM A LEI Nº 13.964/2019: UMA ANÁLISE DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR FRENTE AO INSTITUTO DO JUIZ DAS GARANTIAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 5 (maio 2024), 2108–2122. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13933.