Mandarino, R.P. 2024. COISA JULGADA PENAL: CONTINGÊNCIAS, EXPECTATIVAS E ALTERABILIDADE DAS CONDENAÇÕES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 5 (maio 2024), 694–708. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13899.