Mendanha, A.G.F. e Oliveira, L.F. de 2024. SISTEMA PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 5 (maio 2024), 1308–1331. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13877.