Galvão, B. do N. 2024. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 5 (maio 2024), 1531–1543. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13874.