Aguiar, J.M. de e Lemos Júnior, E.P. 2024. PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 3 (mar. 2024), 2210–2225. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13359.