Nogueira, C.B.C. et al. 2024. PROSAMIM SOB O PRISMA AMBIENTAL-PENALISTA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-POLÍTICA DA SITUAÇÃO DO TRATAMENTO DA ÁGUA DOS IGARAPÉS NAS REGIÕES DE ASSENTAMENTO PRECÁRIO AMBIENTALMENTE VULNERÁVEIS . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 3 (mar. 2024), 102–123. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13164.