Pereira, M.C.L. e Azevedo, T.A.G. de 2024. A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM BEM PÚBLICO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DE SUJEITOS MARGINALIZADOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 1 (fev. 2024), 1663–1675. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i1.13070.