Fiuza, V.S. e Horvath Jr, M. 2024. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 12 (jan. 2024), 661–683. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i12.12783.