Vieira, A.A. et al. 2023. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 11 (dez. 2023), 1384–1400. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12569.