Chaves, P.J.A. 2023. UMA ANÁLISE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 11 (dez. 2023), 2255–2271. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12550.