Carvalho, S.L.G. de et al. 2023. UMA REFLEXÃO ACERCA DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: REPENSANDO A LEI À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 11 (dez. 2023), 837–862. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12292.