Oliveira, D.S. de and Cordeiro, T.L.C. 2023. THE MARIA DA PENHA AND THE (IN) EFFICIENCY OF PROTECTIVE MEASURES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (Nov. 2023), 6301–6320. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12238.