Menezes, H. da S. 2023. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 11 (dez. 2023), 2185–2201. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12231.