Santos, D.R. dos e Coelho, L.A. 2023. A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (nov. 2023), 4665–4678. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11925.