Boechat, E.D. et al. 2023. MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (nov. 2023), 5024–5033. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11913.