Cruz, G.S. et al. 2023. LEI 14.245/2021: UMA ANÁLISE ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (nov. 2023), 4908–4921. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11800.